Aborto Financeiro: um Direito do Pai quando a mulher figura como sujeito ativo do crime de estupro

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Direito público não especificado. Ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais. Queimadas e extração mineral não autorizada.

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Cumulação de urgência: Inserção de pedido cautelar no processo de conhecimento com permissivo no artigo 273, do CPC

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Dia nacional do rádio - 25 de setembro

A rádio brasileira tem ainda e sempre muita importância ao artista e direito autoral.

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Decisão da 3ª seção especializada garante direito de pensão por morte a mulher que manteve união homoafetiva com servidora federal

Juiz condena réu e afasta tese de que a vítima também tem o direito de permanecer calada

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Controle de constitucionalidade: uma abordagem da aproximação das culturas de civil law e common law no Direito Constitucional contemporâneo

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Artigo 543-C, do CPC. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco.

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Interpretação, Juridiquês e a dificuldade de entendimento dos textos jurídicos: as barreiras de uma linguagem hermética no Direito

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